13/09/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 01:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007221-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Felipe Azeituno Benedito - - Laís Fernandes Orlando - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, e condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar os referidos descontos; 2) Condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados de contribuição previdenciária sobre a GDPI percebida pela(s) parte(s) autora(s), inclusive sobre as quantias desta gratificação incidentes sobre o 13º salário e o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária nos termos da fundamentação anteriormente exposta.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:07

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007221-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Felipe Azeituno Benedito - - Laís Fernandes Orlando - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a contestação/impugnação ofertada. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
01/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:37

Conclusos para despacho
30/08/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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