05/09/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519714-61.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL DE MORAIS REIS -

Vistos.

I - Fls. 579/581: Diante do pagamento integral da pena de multa, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAFAEL DE MORAIS REIS com relação à pena de multa (vinte e dois dias-multa).

P.R.I.C.

II - Façam-se as anotações no sistema informatizado SAJ.

Outrossim, comunique-se ao MM.

Juízo das Execuções Criminais competente a presente sentença.

Como forma de conferir maior brevidade ao expediente, servirá a presente sentença como ofício, para comunicação.

Encaminhe-se.

III - Sobre o valor remanescente depositado nos autos, cumpra-se na forma do despacho de fls. 560/561, procedendo-se o abatimento da quantia a título de custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Em caso de saldo devedor com relação à taxa judiciária, após a dedução da fiança, INTIME-SE o réu, por meio de sua Defesa constituída, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das Normas da Corregedoria.

Ciência às partes.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP)
04/09/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:30

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
02/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:50

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/08/2025 14:59

Guia Eletrônica Enviada
20/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:47

Expedição de Ofício.
18/08/2025 22:47

Expedição de Ofício.
18/08/2025 13:08

Protocolo Juntado
18/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2024 10:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:46

Recebido o recurso
30/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:39

Protocolo Juntado
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:58

Protocolo Juntado
22/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:44

Expedição de Ofício.
20/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 04:50:00, 7ª Vara Criminal.
19/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:54

Suspensão do Prazo
24/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 21:44

Suspensão do Prazo
11/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 09:00

Juntada de Mandado
17/09/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 08:59

Juntada de Mandado
17/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 19:01

Expedição de Ofício.
30/08/2023 09:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 04:00:00, 7ª Vara Criminal.
23/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2023 19:15

Deferido em Parte o Pedido
22/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:55

Expedição de Ofício.
17/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 20:36

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:56

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:47

Recebida a denúncia
04/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:58

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2023 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/08/2023 09:36

Evoluída a classe de 279 para 283
03/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:01

Expedição de Alvará.
23/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/06/2023 13:50

Expedição de Ofício.
23/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:52

Mudança de Magistrado
23/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/06/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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