07/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004818-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Antônio José dos Santos - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei).

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.

Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte agravante, em 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias.

No mesmo prazo, faculta-se ao agravante comprovar o recolhimento do preparo recursal.

Int. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Aline Lorrainy Martins Ranhel (OAB: 69907/GO)
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:17

Prazo Intimação - 5 Dias
27/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:31

Despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 0004818-98.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003935-70.2025.8.26.0126; Perdas e Danos; Agravante: Antônio José dos Santos; Advogado: Aline Lorrainy Martins Ranhel (OAB: 69907/GO); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
22/08/2025 14:50

Processo Cadastrado
22/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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