04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003812-58.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Alves Correa - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora, no prazo de quinze dias, requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. 5.) Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente. 6.) Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, serão feitas as devidas anotações de extinção destes autos e eles serão arquivados. - ADV: JERONIMO ALVES PIMENTEL (OAB 452010/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 09:24

Trânsito em Julgado às partes
09/08/2025 03:19

Suspensão do Prazo
28/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
05/06/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 04:22:00, 2ª Vara Cível.
05/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:15

Suspensão do Prazo
11/05/2025 09:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 07:44

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/04/2025 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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