TJSP - 1002933-28.2025.8.26.0106

Processo 1002933-28.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Pedro Rafael de Jesus Silva -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por policial militar contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra o desconto compulsório de 2% em seu holerite repassado pela requerida à Cruz Azul de São Paulo, com o qual não concorda.

Pede, portanto, em antecipação de tutela, que esse desconto cesse imediatamente.

Estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela.

De acordo com precedente do Egrégio Tribunal de Justiça, a Lei n.º 452/74, alterada pela Lei Complementar n.º 316/83, instituiu o sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica para os policiais militares e seus dependentes, mediante a cobrança compulsória de taxa de contribuição de 2% (dois por cento) da respectiva contribuição base.

Referida lei prevê, em seu art. 30, que a assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários dos contribuintes da CBPM será prestada pela Cruz Azul de São Paulo.

Ocorre que, a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul, em razão do convênio firmado com a CBPM, aos contribuintes e beneficiários do rol do artigo 34 da Lei nº 452/74, equivale a plano de saúde, sujeito à incidência das disposições contidas na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor.

Impõe-se observar que a Suprema Corte é pacífica quanto a questão, assentando que aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de seus servidores.

Nesse sentido: DECISÃO: Vistos, etc.

A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo maneja recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça local, com suporte nas alíneas ae chttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10687724/alinea-c-do-inciso-iii-do-artigo-102-da-constituição-federal-de-1988do inciso IIIdo art. 102http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688723/artigo-102-da-constituição-federal-de-1988da ConstituiçãoRepublicana. 2.

Da análise dos autos, observo que o Tribunal paulista concluiu que os recorridos, associados da recorrente, não podem ser obrigados a contribuir para o regime de assistência médico-hospitalar e odontológica, na forma da Lei estadual nº 452/74.

Isto por entender que o referido diploma não foi recepcionado pelo parágrafo único do art. 149 da Magna Carta (redação originária).

Dispositivo, esse, que autorizou os Estados a instituírem contribuição, a ser cobrada de seus servidores, apenas para custeio de sistemas de previdência e assistência social, e não de saúde. 3.

Pois bem, a recorrente aponta violação ao parágrafo único do art. 149 e aos §§ 1º e 2º do art. 199 da Lei Maior. 4.

A douta Procuradoria-Geral da República, a seu turno, opina pelo nãoconhecimento do recurso.

Está no percuciente parecer de fls. 417/420: "(...) O apelo não deve ser conhecido sob a égide da alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto a Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face desta Constituição.

Ao contrário, o entendimento sufragado no acórdão foi no sentido de que a Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionada pela Carta Políticahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988de 1988.

Outrossim, o apelo não comporta conhecimento com esteio na alínea 'a', face à incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 279 dessa Suprema Corte. É que saber se os recorrentes são contribuintes da Associação Cruz Azul ou da autarquia recorrente, bem como perquirir a natureza da contribuição descontada dos servidores, demandaria o reexame do conjunto probatório existente nos autos, impossível de ser realizado em sede de recurso extraordinário.

Ademais, quanto ao mérito, cumpre realçar que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, no sentido de que a norma inserta na redação primitiva doparágrafo únicodo art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção à competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais.

A propósito, confira-se o teor da ADI 1920 MC, cuja ementa a seguir transcrevo: 'CONSTITUCIONAL.

LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA.

CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART.149,PARÁGRAFO ÚNICODA CF.

REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE.

INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO.

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.' (g.n.) (ADI 1920 MC/BA, Relator Min.

Nelson Jobim, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 20-09-2002) Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de seus servidores.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso e, caso superada essa fase, pelo desprovimento." 5.

Cuida-se de pronunciamento irretocável, que adoto como razão de decidir.

Assim, frente ao caput do art. 557do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso (RE 395.264/SP, Rel.

Min.

Carlos Ayres Britto, DJ. 16.11.2005, decisão monocrática).

Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida cesse imediatamente o desconto no holerite do autor referente aos 2% (dois por cento) relativos à assistência médica sob a rúbrica "CBPM - Contribuição de Assistência", sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, se o caso.

CITE-SE o(a) requerido(a), via portal eletrônico, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar contestação à presente ação (arts. 6º e 7º, da Lei nº 12.153/09).

Saliente-se que o(a) requerido(a) poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual.

Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS (OAB 521179/SP)