TJSP - 1006247-83.2022.8.26.0268
1ª instância - 03 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006247-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Vieira Branco - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS - Recebo os embargos de declaração de f. 331/334, por tempestivos, conforme certidão de f. 339.
No entanto, o caso é de rejeição, diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado.
Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado.
Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel.
Min.
Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991, p,13067). É válido mencionar,
por outro lado, que decidiu o STJ que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe).
Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.
Intime-se. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP) -
28/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/07/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:55
Julgada Procedente a Ação
-
02/06/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/03/2025 14:47
Ato ordinatório
-
13/03/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 13:18
Ato ordinatório
-
14/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 18:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/11/2024 18:05
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/08/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 17:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/10/2023 14:45
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 14:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/06/2023 13:13
Conclusos para decisão
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05/04/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 16:54
Juntada de Petição de Réplica
-
28/02/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 12:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/12/2022 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2022 07:49
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 17:00
Expedição de Mandado.
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11/11/2022 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 12:36
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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