07/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014677-82.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jabson Oliveira Simas - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO.

PRETENSÃO PUNITIVA.

PRESCRIÇÃO. 1.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. 2.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.

OBSERVADO PELO RÉU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4.

AS DUAS PENALIDADES ORIUNDAS DA MESMA INFRAÇÃO (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) NÃO ESTÃO ATRELADAS PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. 5.

MULTA APLICADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA.

NÃO CARACTERIZADO CARÁTER PROTELATÓRIO OU CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:52

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio
13/08/2025 08:52

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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