09/09/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013371-49.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pernambucanas S/A -

Vistos.

O perito nomeado apresentou sua estimativa de honorários em R$117.015,00 (fls. 486/488) valor com o qual discordam as partes (fls. 493/496 e 497/499).

Com o máximo respeito, entendo que o valor estimado pelo douto perito, apesar de demonstradas as despesas e o fluxo de trabalho, não se coaduna com a complexidade da questão.

Por primeiro, o andamento do feito é todo digital, o que facilita o trabalho de análise documental e reduz o tempo gasto.

Ademais, a controvérsia está bem delimitada.

Não se olvide que a remuneração do perito é medida, entre outros critérios, pela complexidade do trabalho e tempo gasto na elaboração do laudo. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do não recolhimento de ICMS - Necessidade de perícia contábil - Fixação de honorários periciais em R$ 12.000,00 - Pretensão à redução do valor homologado - Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP - Decisão a quo mantida.

Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22353142320228260000, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 10/04/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho.

Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, com a devida vênia, fixo os honorários periciais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

No que tange ao custeio da prova pericial, nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte que houver requerido a perícia ou rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso, a parte autora é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, decisão de fls. 452/453.

O valor deverá ser depositado pela autora, no prazo de 10 dias, comprovando-se documentalmente nos autos.

Com o depósito, ao perito para que - concordando com o valor ora arbitrado - dê início aos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado.

Caso haja a discordância do expert retornem conclusos para a nomeação de novo perito judicial.

Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:17

Ato ordinatório
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 01:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:41

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 00:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 21:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:22

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:19

Expedição de Mandado.
03/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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