TJSP - 0112477-69.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112477-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Agravante: S.o.

Pontes Egenharia Ltda - Agravado: Elza Maria Mafra Lara e outros - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

PREPARO INSUFICIENTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DESERÇÃO DECLARADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

ALEGA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR O PREPARO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE NOS RECURSOS INOMINADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À LUZ DAS NORMAS DO CPC E DA LEI Nº 9.099/95.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E EXAUSTIVO SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS, ESTABELECENDO QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 42, § 1º, DA REFERIDA LEI.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE, É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS QUE EXIJAM ATOS PROCESSUAIS MAIS COMPLEXOS E QUE NÃO SE COADUNAM COM A DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CARACTERIZA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DENOMINADA DESERÇÃO, E NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E A SÚMULA 187 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, BASEADA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, REAFIRMA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS É SUFICIENTE PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM PRAZO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO EM SUA INTEGRALIDADE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INSUFICIENTE.A REGRA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, QUE PREVÊ INTIMAÇÃO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, NÃO SE APLICA AOS RECURSOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 46, 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 80; STJ, SÚMULA 187.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Jose Alberto Barbosa Junior (OAB: 220654/SP) - 16º Andar, Sala 1607