TJSP - 1066565-26.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066565-26.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Tiago Reis dos Santos - Embargado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/2012 - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO USO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MERO INCONFORMISMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066565-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tiago Reis dos Santos - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE  ENFERMAGEM, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAR O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO A RECALCULAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS PODE SER CALCULADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, OU SE PREVALECE O ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). III.

RAZÕES DE DECIDIR O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 EXCLUI EXPRESSAMENTE SUA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA CLT, RESTRINGINDO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOLDES DO ART. 192 DA CLT. A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 AOS SERVIDORES CELETISTAS CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS IMPLICARIA AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES (RCL Nº 73.364/SP, RCL Nº 72.555/SP E RCL Nº 73.899/SP), CONFIRMA QUE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 A SERVIDORES CELETISTAS OFENDE O ENTENDIMENTO VINCULANTE CONSAGRADO NO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO SERVIDORA CELETISTA EXIGE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME ART. 192 DA CLT, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA DESTINADA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELO REGIME CELETISTA DEVE SER CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SENDO INAPLICÁVEL A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E INC.

XIII; CLT, ART. 192; LCE/SP Nº 432/1985, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RCL Nº 73.364/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 12.11.2024; STF, RCL Nº 72.555/SP, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, DJE 29.10.2024; STF, RCL Nº 73.899/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; TJSP,  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090078-24.2024.8.26.0053, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064547-33.2024.8.26.0053, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006012-33.2024.8.26.0079, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041331-60.2023.8.26.0576, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/02/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607