TJSP - 1009530-08.2024.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009530-08.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Elaine Cristina Silva Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

PRÊMIO PSF PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006.

COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO NA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

DIREITO RECONHECIDO.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 10%.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PSF, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, COMPROVADAMENTE INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PSF; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO PERCENTUAL ENTRE 10% E 50% PREVISTA EM LEI, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005 CRIA O PRÊMIO PSF A SER PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO PERCENTUAL VARIÁVEL ENTRE 10% E 50% DO SALÁRIO-BASE, DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CRITÉRIOS REGULAMENTARES.O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 REGULAMENTA A NORMA, INCLUINDO A CATEGORIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS DO PRÊMIO.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA RECONHECE O DIREITO DE SERVIDORES DA SAÚDE AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PSF, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS DO SUS OU DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PORQUANTO A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ QUE AS DESPESAS DECORRENTES ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.CONTUDO, O JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DO PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL O PAGAMENTO DEVE SER FIXADO EM 10% DO SALÁRIO-BASE, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO DIREITO SEM USURPAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DE EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PSF PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005.O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR, NO MÍNIMO, O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SALÁRIO-BASE, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO FIXAR PATAMAR SUPERIOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, ART. 4º; DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006, ARTS. 1º E 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011762-90.2024.8.26.0604, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005899-56.2024.8.26.0604, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010925-69.2023.8.26.0604, REL.

PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009521-46.2024.8.26.0604, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Thiago Alves (OAB: 455228/SP) - 16º Andar, Sala 1607