29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2388920-03.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barra Bonita - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Geraldo Alves de Oliveira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Monia Roberta Spaulonci Parra (OAB: 147135/SP) - José Roberto Stecca (OAB: 239115/SP) - José Antonio Stecca Neto (OAB: 239695/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
13/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:00

Subprocesso Cadastrado
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:50

Prazo
04/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0677
03/07/2025 14:17

RESP - Despacho - Prejudicado
09/05/2025 15:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 12:22

Prazo
28/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/04/2025 13:12

Despacho
10/04/2025 11:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:42

Prazo
03/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:37

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 14:55

Prazo
22/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 01:21

Acórdão registrado
09/01/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/01/2025 10:14

Julgado virtualmente
18/12/2024 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:33

Distribuído por competência exclusiva
17/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/12/2024 10:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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