05/09/2025 09:24

Prazo
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Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034097-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Chien Chi Lin - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO DE ANALISTA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015 - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS DEVIDOS - O ADICIONAL NOTURNO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Maria Estela de Souza Rosa (OAB: 246190/SP) - Marcelo Meirelles Matos (OAB: 329609/SP) - Diego Adriano Grosso (OAB: 356658/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:13

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1034097-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034097-10.2024.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Chien Chi Lin; Advogado: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP); Advogada: Maria Estela de Souza Rosa (OAB: 246190/SP); Advogado: Marcelo Meirelles Matos (OAB: 329609/SP); Advogado: Diego Adriano Grosso (OAB: 356658/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:39

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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