TJSP - 0007532-38.2025.8.26.0361

Processo 0007532-38.2025.8.26.0361 (processo principal 1016767-46.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Cássia Cristina Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

De início, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença em que pretende a parte exequente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar.

Mostra-se importante ressaltar que existe diferença entre os procedimentos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia (art. 536 do CPC x art. 523 do CPC).

Enquanto que no rito do artigo 523 do CPC, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar importa na aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios (§ 1º), no rito do artigo 536 do CPC, o descumprimento da obrigação de fazer, impõe a fixação de medidas coercitivas típicas, como a aplicação de multas, a determinação de remoção de pessoas e coisas, etc. (§ 1º).

Portanto, a separação dos pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagamento decorre da interpretação lógica e sistemática do modelo processual vigente.

Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. (9ª Câmara de Direito Público do TJSP - Agravo de instrumento nº 2238738-15.2018.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Décio Notarangeli; DJ. 30/01/2019).

Nesse passo, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial para optar e indicar qual pedido prosseguirá neste incidente de cumprimento de sentença (se de obrigação de fazer ou de pagamento de quantia), sendo certo que o pedido da obrigação não contemplada deverá ser apresentado em incidente próprio de cumprimento de sentença.

Observe-se.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial deste incidente (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação.

Intimem-se. - ADV: DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)