04/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005404-38.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Robson Guilherme - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ROBSON GUILHERME em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante à revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:13

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 10:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
16/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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