02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020159-15.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Rolim de Sousa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA REMUNERATÓRIA PAGA COM HABITUALIDADE.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DAS FÉRIAS PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

CABIMENTO. 1.

A VERBA DENOMINADA "FERIADO/FOLGA REMUN", PAGA DE FORMA HABITUAL E COM NÍTIDO CONTEÚDO REMUNERATÓRIO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REGULARES, DAS FÉRIAS PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 2.

VERBA QUE JÁ INTEGRA O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, O QUE CORROBORA A CONVICÇÃO QUANTO A SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR. 3.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII DA CF E ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1972/72. 4.

DESCABIDO INTERPRETAR NORMA LOCAL DE MODO A SUPRIMIR O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO INTEGRAL, ACRESCIDO DE UMA TERÇA PARTE, NO GOZO DE FÉRIAS REGULARES, CONSOANTE PREVÊ O INCISO XVII DO ARTIGO 7º CF.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:30

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio
10/03/2025 10:00

Processo Cadastrado
07/03/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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