TJSP - 1041357-74.2023.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041357-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Débora Maria Chiarelli Fifolato - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DER-SP CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1N280728-4, CANCELANDO AS PENALIDADES E CONDENANDO O REQUERIDO A REEMBOLSAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.934,70, RELATIVA ÀS MULTAS IMPOSTAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, DESACOMPANHADA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CALIBRAGEM DO EQUIPAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA, POR SI SÓ, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, SENDO IRRELEVANTE A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ.4.

NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, TAMPOUCO DE QUE OCORRA RECUSA A DOIS TESTES DISTINTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, POIS A INFRAÇÃO TIPIFICADA NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO EFETIVA DO TESTE, MAS APENAS A RECUSA INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ.A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CALIBRAGEM APRESENTADO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1079 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1055236-52.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 18.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 13.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Maria Chiarelli Fifolato (OAB: 469244/SP) - 16º Andar, Sala 1607