TJSP - 0004049-27.2024.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:15
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004049-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: ANDIRA GONÇALVES QUINTANILHA - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EMPAGLIFLOZINA 25 MG PARA O PERÍODO DE TRÊS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE, SEM INTERRUPÇÕES MENSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS JÁ FOI DEFERIDO NOS AUTOS ORIGINAIS, MAS O VALOR LEVANTADO FOI SUFICIENTE APENAS PARA UM MÊS DE MEDICAÇÃO. 4.
A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO CONTÍNUA DO MEDICAMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL, MENSALMENTE, PARA FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA NO TITULO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO POR TRÊS MESES. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. 2.
A PERIODICIDADE MENSAL DO SEQUESTRO PODE SER AJUSTADA PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002269-87.2025.8.26.0000, REL.
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000804-20.2025.8.26.9061, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Weckwerth dos Reis Moraes (OAB: 353092/SP) - Murilo Carvalho Esteves (OAB: 379705/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:45
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:12
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 20:41
Julgamento Virtual Iniciado
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21/04/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:15
Conclusos para despacho
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15/04/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:13
Prazo Intimação - 15 Dias
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10/04/2025 15:59
Expedição de ofício.
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10/04/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:07
Despacho
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21/10/2024 10:43
Conclusos para despacho
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01/10/2024 07:07
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 00:00
Publicado em
-
20/09/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 12:11
Expedido Termo de Intimação
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20/09/2024 11:42
Distribuído por sorteio
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19/09/2024 15:57
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 15:53
Processo Cadastrado
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19/09/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 15:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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