28/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002919-44.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mario Vancetto -

Vistos.

Em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ocorre que, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte autora, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular.

Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Poderá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas.

Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP)
27/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054400-11.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Aparecida Aureliano

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1014619-72.2024.8.26.0196

Marlene Aparecida da Fonseca Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tiago Faggioni Bachur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0001952-31.2022.8.26.0038

Divas Voga Comercio de Roupas e Acessori...

Aline Paloma Lara

Advogado: Jessica Caroline de Lima Armelin Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2021 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0021987-83.2023.8.26.0100

Libra Servicos de Navegacao LTDA.

Food Trade Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Joao Paulo Alves Justo Braum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1005846-91.2025.8.26.0361

Banco Votorantims/A

Sebastiao Alves Sobrinho

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:03

Exibir Processo