28/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011810-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - *87.***.*29-05, registrado civilmente como Renan Jacinto Pereira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que a ré proceda à reativação da conta do autor na plataforma de entregas, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, antecipando-se a tutela para tal; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (art.405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Condeno o autor ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor do pedido de lucros cessantes do qual decaiu.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
06/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:16

Remetido ao DJE para Republicação
21/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:11

Ato ordinatório
17/02/2025 03:23

Suspensão do Prazo
14/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 18:06

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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