02/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000523-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Daniela Aparecida Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDICAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO "ADRENALINA AUTO INJETÁVEL DE 0,3MG" À AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO À AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTÁ FUNDAMENTADO NO ARTIGO 536, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE.4.

JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM LIMITAÇÃO AO PMVG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.

A LIMITAÇÃO AO PMVG NÃO SE APLICA QUANDO O MEDICAMENTO NÃO É ADQUIRIDO PELA FAZENDA ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002269-87.2025.8.26.0000, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000804-20.2025.8.26.9061, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/SP) - Michele Christina Martins Pigozzi da Silva (OAB: 436912/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:10

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:20

Despacho
17/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
17/03/2025 10:58

Distribuído por competência exclusiva
14/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 08:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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