05/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005128-88.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo inicial, observando: 1) a obrigatoriedade, desde03/01/2024, do recolhimento da taxa judiciária na alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da execução, nos termos da Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º951, de 2023); 2) o valor mínimo da taxa judiciária, de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003; e 3) a necessidade de antecipação das despesas com a citação e penhora, sendo estas duas diligências do oficial de justiça.

Sem prejuízo, em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a petição inicial não está instruída por título executivo.

O título executivo apresentado não veio subscrito por duas testemunhas.

Saliento que o acesso direto à via executiva é medida gravosa, que direciona ao suposto devedor intimação para pagamento em prazo exíguo, sem prévia oportunidade de defesa, e ainda viabiliza arresto sem necessidade de demonstração dos requisitos da tutela cautelar. É reservado, por isso, às hipóteses taxativamente elencadas na lei, em que a pretensão se reputa amparada por título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais e a juntada de título executivo, tudo sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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