03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500039-40.2024.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARCOS ANTONIO MATTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar M.

A.

M., qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo previsto para a pena privativa de liberdade.

Faculto ao réu o manejo do recurso em liberdade.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Após, lida em audiência, ambas as partes manifestaram o desejo de NÃO recorrer da sentença.

Pelo MM.

Juiz foi dito: Certifique o trânsito em julgado para ambas as partes.

Expeça-se guia de recolhimento e certidão em 100% da tabela ao defensor, uma vez que o desejo de não recorrer partiu do próprio acusado, ouvido em audiência.

Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP)
02/09/2025 11:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
23/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 04:20:00, Vara Única.
28/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:32

Juntada de Mandado
06/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:25

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:25

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:57

Expedição de Ofício.
16/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 03:00:00, Vara Única.
23/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
06/07/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:42

Expedição de Carta.
26/06/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 10:56

Juntada de Mandado
19/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:02

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:02

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:45

Evoluída a classe de 279 para 283
15/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:58

Apensado ao processo
13/03/2024 13:58

Recebida a denúncia
05/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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