TJSP - 0019529-47.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:46
Juntada de Certidão
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01/09/2025 13:25
Expedição de Carta.
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29/08/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019529-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vest Casa - MIG COMERCIO DE CAMA MESA BANHO E DECORACAO LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantias de R$ 1.444,73 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), corrigida monetariamente a partir de 12 de agosto de 2024, e de R$ 156,09, corrigida monetariamente a partir de 03 de setembro de 2024, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.
Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.
Após a restituição integral do valor pago, nos moldes supra, visando recompor as coisas ao estado anterior, a parte requerida, no prazo de cinco dias, poderá retirar o sofá da residência da requerente, sob pena de, não o fazendo, estar a parte autora autorizada a dar-lhe a destinação que entender cabível.
Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP) -
28/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:35
Julgada Procedente a Ação
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10/02/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2025 09:21
Juntada de Certidão
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17/01/2025 16:18
Expedição de Carta.
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17/01/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 14:25
Conclusos para decisão
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26/11/2024 03:38
Juntada de Petição de contestação
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07/11/2024 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/10/2024 05:02
Juntada de Certidão
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28/10/2024 11:02
Expedição de Carta.
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28/10/2024 10:52
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 09:40
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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