05/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:25

Despacho
04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:19

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019446-37.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Helena Soares da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003.

APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019 E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DO IRDR N° 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA N° 21).

DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS.

DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC 41/2004 E 47/2005.

INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.40, § 4º, INCISO III ANTES DA EDIÇÃO DA EC.103/2019. 1. É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1019 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PUBLICO ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 47/2005, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CF, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. 2.

ENTENDIMENTO TAMBÉM CONFIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951.21.2018.8.26.0000 (TEMA 21) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Orlando Soares (OAB: 63891/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio
12/03/2025 10:58

Processo Cadastrado
11/03/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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