08/09/2025 08:54

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001556-05.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Cnaga Cia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A em face de CNAGA ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA., para declarar o imóvel descrito na exordial, e detalhado no laudo pericial de fls. 380/472, como incorporado ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da quantia apontada supra indicada ou seja, R$ 885,904,73 (oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quatro e reais e setenta e três centavos).

A diferença entre o valor ofertado na inicial e complementação, já depositados nos autos (fls. 78 e 641) e o ora fixado será corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária.

Tendo em vista o julgamento de mérito do Resp nº 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o C.

Superior Tribunal de Justiça também se manifestou acerca da aplicação dos juros de mora previstos na Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema nº 905), firmando a seguintes tese no tocante às desapropriações: 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

Assim, em observância ao julgado, não incide a Lei nº 11.960/2009.

No que tange aos juros compensatórios, necessário observar o que recentemente decidiu o C.

STF, no julgamento da ADI 2.332: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo até, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Plenário, 17.5.2018).

Assim, os juros compensatórios deverão ser fixados em 6% ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor ora fixado, incidindo a partir da imissão provisória na posse, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, até a data do levantamento definitivo do preço.

Os juros moratórios deverão ser fixados 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado).

A cumulação dos juros compensatórios e moratórios não é mais possível, diante do hiato temporal que separa suas respectivas incidências.

Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar a complementação (Súmula 141, STJ).

Transitada em julgado, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante.

O levantamento do depósito fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34, do mesmo diploma legal.

Por fim, quanto ao pedido de imissão provisória na posse, verifica-se que a parte autora já se encontra na posse do imóvel desapropriado independente de decisão deste Juízo, inexistindo utilidade no provimento jurisdicional pretendido.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
22/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
28/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:13

Ato ordinatório
25/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.
04/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:23

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 09:05

Juntada de Mandado
09/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 12:29

Expedição de Mandado.
03/07/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 10:51

Expedição de Mandado.
08/06/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:14

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
02/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
17/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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