TJSP - 1005895-43.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005895-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Aparecido Quirino da Silva -
Vistos.
Recebo o recurso interposto, porquanto tempestivos. Às contrarrazões, no prazo legal, devendo quando do peticionamento a peça ser nomeada como "contrarrazões", o que proporciona celeridade da identificação do pedido.
Após, encaminhe-se os autos ao E.
Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.
Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP) -
27/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 08:58
Recebido o recurso
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26/08/2025 09:10
Conclusos para decisão
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26/08/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005895-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Aparecido Quirino da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.
Após a citação, considerando que é posterior a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.
Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.
Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.
Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.
Oportunamente, arquivem-se.
P.R.I.C. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
21/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:19
Julgada Procedente a Ação
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18/08/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Réplica
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12/08/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 16:59
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/08/2025 12:14
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 11:21
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 09:32
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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17/07/2025 11:09
Conclusos para despacho
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17/07/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 15:15
Determinada a emenda à inicial
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11/07/2025 09:17
Conclusos para despacho
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27/06/2025 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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