28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007043-18.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Delcir Pedrão - - Arthur Iglezias Pedrão - - Heitor Iglezias Pedrão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR A RÉ ao: 1) pagamento das quantias dispendidas com a aquisição das passagens aéreas junto à Gol (R$7.966,62) e com diária de hotel (R$929,76), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; 2) pagamento de uma indenização por morais no valor de R$3.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a sentença e com juros de mora desde a citação.

Em ambos os casos, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)- (art. 406, § 1°, do Código Civil).

Ante a sucumbência recíproca - dos autores apenas quanto ao ressarcimento das passagens adquiridas junto à ré, diante da Súmula 326 do col.

STJ - condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% aos autores, mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação para pagamento pela ré e em R$500,00 para pagamento pelos autores.

P.I - ADV: JOÃO PEDRO TOBIAS DA SILVA (OAB 473470/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO PEDRO TOBIAS DA SILVA (OAB 473470/SP), JOÃO PEDRO TOBIAS DA SILVA (OAB 473470/SP)
27/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/02/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:56

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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