28/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008990-82.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Felipe de Freitas Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Fls. 152/155: Recebo os embargos e nego-lhes provimento.

Não atentou o subscritor dos presentes embargos aos requisitos necessários para interposição do presente recurso.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material.

Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 145/147, ora embargada, a ocorrência de quaisquer das hipóteses do supracitado artigo.

Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso, o que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente recurso e mantenho a sentença tal como proferida.

Intime-se.

Rio Claro, 19 de agosto de 2025. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
28/04/2024 02:43

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/11/2023 04:54

Suspensão do Prazo
08/10/2023 11:39

Suspensão do Prazo
28/09/2023 05:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 09:12

Expedição de Carta.
31/08/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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