TJSP - 1008475-70.2024.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008475-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Município de Mesópolis - Recorrido: Claudemir Sertório Caldeira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE 04/05/2023, APÓS COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA E A NORMA CONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFORÇA A INTERPRETAÇÃO QUE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DECLARADO O DIREITO DA AUTORA AO ABONO DE PERMANÊNCIA E CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE 04/05/2023, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE DA POUPANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.

A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041844-21.2018.8.26.0053, REL.

ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/06/2020.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1026658-03.2017.8.26.0114, REL.

DÉCIO NOTARANGELI.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006384-41.2023.8.26.0297, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002383-13.2023.8.26.0297, REL.

MARCOS HIDEAKI SATO, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 22/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dario Guimarães Chammas (OAB: 167070/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607