01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014039-88.2021.8.26.0576 (processo principal 1054138-88.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Valor Franchising Ltda Me - Andre Vinicius Silveira Bomfim e outros - Sem razão a exceção de pré-executividade apresentado pelo executado, André.

Primeiramente, a presente ação está embasada em título judicial, que tem o prazo prescricional disciplinado no art. 206, § 5º, I do Código Civil, ou seja, cinco (05) anos, de modo que não há o que se falar em prescrição intercorrente.

Vê-se dos documentos juntados às fls. 228 e 231 que, quer por se tratar de empresário individual ou ainda por ter sido a empresa, baixada, desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica, sendo sim, parte legítima para figurar no polo passivo.

Além do mais, a alegação de que seriam impenhoráveis valores até quarenta salários mínimos, também não merece prosperar, isto porque, os valores foram bloqueados em conta corrente.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, André.

Manifeste-se a credora sobre o AR Negativo, fls. 401.

Intime-se. - ADV: LAIRTON GAMA DAS NEVES (OAB 221672/SP), RODOLFO HENRIQUE GUIMARÃES AÚCO (OAB 424084/SP), BRUNA CAROLINE DA SILVEIRA (OAB 366002/SP), PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:47

Expedição de Carta.
22/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:14

Ato ordinatório
09/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2024 18:59

Bloqueio/penhora on line
11/04/2024 08:28

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 20:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 19:49

Suspensão do Prazo
03/10/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 06:33

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 06:56

Conclusos para despacho
01/09/2023 05:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2023 04:43

Suspensão do Prazo
07/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 06:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:24

Ato ordinatório
14/12/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 08:15

Bloqueio/penhora on line
06/12/2022 05:09

Conclusos para despacho
28/11/2022 03:10

Suspensão do Prazo
10/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 04:37

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2022 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 09:28

Expedição de Carta.
11/07/2022 09:26

Expedição de Carta.
01/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:48

Ato ordinatório
28/06/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 09:22

Expedição de Carta.
31/01/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 08:05

Expedição de Carta.
29/10/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:17

Conclusos para despacho
02/10/2021 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 08:39

Expedição de Carta.
17/09/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 14:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 09:32

Proferido Despacho
09/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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