29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003071-07.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1002594-81.2025.8.26.0587) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Pedro Rodrigues Lima - Décio Imóveis Empreendimentos e Participações S/c Ltda. -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo.

Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Logo, a concessão de efeito suspensivo (exceção no sistema processual) depende do preenchimento dos requisitos para tutela de urgência e da garantia do Juízo.

No presente caso, inexiste comprovação da segurança do Juízo. 2.

Logo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3.

Intime-se o embargado na pessoa de seu advogado nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apense-se aos autos principais (n. 1002594-81.2025.8.26.0587 ) Intime-se. - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP), MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP), SAMIR TOLEDO DA SILVA (OAB 148153/SP), TAMIRES CORDEIRO TOLEDO SILVA (OAB 455206/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:34

Apensado ao processo
26/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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