09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruna Avelino de Souza - BANCO ANDBANK BRASIL S/A - Razões de apelação, apresentadas pelo autor.

Fica o requerido, para que, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. - ADV: MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruna Avelino de Souza - BANCO ANDBANK BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer de inexistência de débito c/c devolução de valores pagos a maior proposta por BRUNA AVELINO DE SOUZA em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A para condenar o requerido na restituição do saldo credor de R$ 4.772,41 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) em favor da parte autora.

Ovalorora arbitrado deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da venda do veículo (03/07/2024), observando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a qual leva em consideração a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora, que incidirão desde a citação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sucumbente em maior parte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o beneficio da justiça gratuita .

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 05:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:00

Expedição de Carta.
30/04/2025 11:00

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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