TJSP - 0001127-84.2025.8.26.0393
1ª instância - Vara Unica de Altinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 18:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001127-84.2025.8.26.0393 (apensado ao processo 1505572-71.2025.8.26.0393) (processo principal 1505572-71.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Cleomar Jorge Dias da Silva - Vistos 1.
Com fundamento no art. 593, inc.
II, do Código de Processo Penal e entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, RECEBO o recurso de apelação de fls. 32/38, em seus legais efeitos.
Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
SÚMULA 267/STF.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS.
ACOLHIMENTO.
WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL...
Na hipótese, desafia-se decisum queindeferiupedido de restituição de bens apreendidos, de natureza definitiva, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação, previsto no art. 593 , II do Código de Processo" (STJ - RMS: 73198, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/04/2024) - grifei. 2.
Ao Ministério Público para as contrarrazões, no prazo legal (art. 600, CPP). 3.
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as nossas homenagens, observando-se, no caso, as deliberações contidas nos artigos 1275 e 1276 das N.S.C.G.J.
Int. - ADV: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP) -
03/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 21:17
Recebido o recurso
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02/09/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:52
Conclusos para decisão
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02/09/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/08/2025 22:15
Expedição de Ofício.
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26/08/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 09:14
Conclusos para decisão
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21/08/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/08/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 22:58
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/08/2025 13:43
Apensado ao processo
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15/08/2025 13:41
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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