28/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071570-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emilinha de Oliveira Ferreira - Inafastável, assim, a extinção do feito, porquanto a autora deixou de juntar documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320, CPC), mesmo intimada em mais de uma oportunidade para fazê-lo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso IV do Código de Processo Civil.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, com descrição detalhada da exigência, deixou de se manifestar, NADA juntando aos autos.

Isso coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.

Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Custas iniciais pela parte autora, considerando a movimentação judiciária.

Caso ainda não providenciado, recolha-se em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Ausentes despesas, bem como honorários ante a ausência de citação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

P.

R.

I. - ADV: IRINEU TRENTIN JUNIOR (OAB 144476/SP)
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/07/2025 17:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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