TJSP - 1004451-74.2025.8.26.0002
1ª instância - 14 Civel de Santo Amaro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004451-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Correia dos Santos - - Letícia dos Santos Ribeiro - Residencial Guarapiranga Spe Ltda e outro -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA e outro, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro na sentença proferida.
Tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado.
A sentença se pronunciou sobre a questão, apresentando os devidos fundamentos que rejeitaram o pedido de inclusão da CEF no polo passivo.
O embargante pretende a rediscussão da matéria.
Deste modo, não há contradição ou omissão, e os embargos não podem se prestar à modificação quando inexiste defeito material.
A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min.
Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).
Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.
Intime-se. - ADV: RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS (OAB 388953/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS (OAB 388953/SP) -
03/09/2025 23:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 19:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 09:17
Conclusos para decisão
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11/08/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 08:36
Conclusos para despacho
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07/08/2025 19:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/07/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 07:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/04/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 18:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
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21/03/2025 22:36
Juntada de Petição de Réplica
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13/03/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 09:33
Conclusos para despacho
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10/03/2025 19:06
Juntada de Petição de contestação
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13/02/2025 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/02/2025 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2025 08:27
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 07:09
Juntada de Certidão
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27/01/2025 07:09
Juntada de Certidão
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27/01/2025 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 15:49
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 15:48
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 15:48
Recebida a Petição Inicial
-
24/01/2025 11:30
Conclusos para despacho
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23/01/2025 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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