02/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035529-13.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo dos Santos Bezerra - - Franciane de Souza Lima - Defiro a gratuidade.

Defere-se em parte o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, tendo em vista que o compromissário comprador tem direito a rescisão do contrato e a devolução de parte expressiva das parcelas pagas, artigo 53, §2º, do CDC, e Súmula 01 TJ/SP, devendo a requerida se abster de lançar os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, na medida em que a obrigação encontra-se sub judice.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca.

Por ora, cite-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO H.

R.

LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55566/SP), PEDRO H.

R.

LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55566/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:50

Expedição de Carta.
29/08/2025 09:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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