04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002325-67.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ulisses Goncalves de Souza e Cia - Ltda -

Vistos.

A parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias (fls.69).

Intimada pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias úteis (fls.74), deixou de fazê-lo, conforme certidão retro (fls.75).

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata , nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a Requerente ao pagamento das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos.

Com o trânsito em julgado, proceda a z.

Serventia as anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP)
02/08/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:27

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:15

Expedição de Carta.
10/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 18:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:05

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:18

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 11:29

Juntada de Mandado
24/10/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 18:11

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/09/2023 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2023 19:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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