29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015736-14.2023.8.26.0009 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Magno Cardeal de Sousa - Me - O réu, empresário individual, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita em sua contestação.

O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente do benefício deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel; Ante o exposto, junte o réu os documentos acima referidos, tanto de seu CNPJ quanto do seu CPF (pois é pessoa natural), em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, tornem conclusos para julgamento. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
10/10/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 04:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:15

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 21:25

Ato ordinatório
08/04/2024 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
18/03/2024 00:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:17

Ato ordinatório
22/01/2024 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 04:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:09

Expedição de Carta.
24/11/2023 09:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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