TJSP - 0008804-40.2023.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008804-40.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Apelante: Município de Araraquara - Apelada: Eliane Aparecida Carizia Guimarães - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DETERMINOU QUE O REQUERIDO RESTABELECESSE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DE 22/08/2012.

CONTRA ESSA DECISÃO, FORAM APRESENTADOS RECURSO PELO DEMANDADO E RECURSO ADESIVO PELA DEMANDANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.673/2007 RESGUARDA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES APOSENTADOS QUE CONTINUARAM EM ATIVIDADE E ADERIRAM AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A COMPLEMENTAÇÃO PODE SER MANTIDA PARA SERVIDORES QUE NÃO RECEBIAM O BENEFÍCIO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADI Nº 0179980-87.2012.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.673/2007 POR AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RESGUARDAR APENAS OS SERVIDORES QUE, AO SE APOSENTAREM, PERMANECERAM INATIVOS E JÁ RECEBIAM A COMPLEMENTAÇÃO NA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADI Nº 0179980-87.2012.8.26.0000.4.

A MODULAÇÃO DE EFEITOS EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OS SERVIDORES QUE CONTINUARAM EM ATIVIDADE APÓS A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.673/2007 RESGUARDA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APENAS PARA SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO NA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADI Nº 0179980-87.2012.8.26.0000. 2.

A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM MAS OPTARAM POR PERMANECEREM EM ATIVIDADE.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 195, § 5º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 111, 128 E 218.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0179980-87.2012.8.26.0000, REL.

XAVIER DE AQUINO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 08.05.2013; TJSP, AP. 0007131-12.2023.8.26.0037, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Cesar Ferranti (OAB: 258755/SP) - Adriano Henrique de Oliveira (OAB: 254846/SP) - 16º Andar, Sala 1607