05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022920-47.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Gabriel Viana da Costa -

Vistos.

A princípio, deverá a parte requerida provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, em 15 (quinze) dias, deverá a parte requerida apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida quanto aos termos da petição de fls. 310/315, especialmente no que tange à minuta do acordo disponibilizada. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
03/09/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:37

Expedição de Carta.
05/05/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:10

Ato ordinatório
25/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:41

Arquivado Provisoriamente
19/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2025 17:58

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:37

Ato ordinatório
22/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
04/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:18

Ato ordinatório
02/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2024 00:01

Suspensão do Prazo
21/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 22:30

Expedição de Carta.
09/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 09:35

Juntada de Mandado
26/01/2024 03:38

Suspensão do Prazo
03/12/2023 13:56

Suspensão do Prazo
29/11/2023 00:03

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:39

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:26

Recebida a Petição Inicial
17/10/2023 09:13

Evoluída a classe de 81 para 12154
17/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:55

Ato ordinatório
30/06/2023 14:20

Expedição de Alvará.
04/04/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:24

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 21:54

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 12:06

Ato ordinatório
06/03/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
04/11/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
31/10/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 16:19

Ato ordinatório
20/10/2022 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 23:54

Suspensão do Prazo
25/07/2022 14:36

Expedição de Mandado.
06/06/2022 07:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 16:06

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 13:04

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2022 13:25

Juntada de Ofício
02/03/2022 13:25

Juntada de Ofício
02/03/2022 13:24

Juntada de Ofício
08/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2022 12:26

Conclusos para decisão
20/01/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:13

Ato ordinatório
15/12/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 11:06

Expedição de Mandado.
21/10/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2021 00:23

Suspensão do Prazo
03/08/2021 17:34

Expedição de Mandado.
03/08/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 15:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 15:19

Expedição de Mandado.
06/04/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 21:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 12:57

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/11/2020 22:40

Conclusos para despacho
25/11/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 18:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 17:03

Expedição de Mandado.
05/10/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 17:06

Decisão
02/10/2020 16:32

Conclusos para decisão
02/10/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 16:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2020 10:50

Expedição de Mandado.
26/05/2020 06:14

Expedição de Certidão.
22/05/2020 17:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 11:32

Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 09:58

Conclusos para decisão
16/05/2020 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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