04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004484-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abdias da Silva Vieira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos nº 249696201 e nº 260709054, bem como de quaisquer débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor referentes a tais contratos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 76/77; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário do autor por força dos contratos ora declarados inexistentes, com correção monetária pelo IPCA-e desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e desde a publicação da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde a citação; e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu ao autor e os valores depositados judicialmente pelo autor (fls. 71/75 e 304/306).

Diante do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA (OAB 398484/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 23:56

Suspensão do Prazo
10/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:28

Expedição de Carta.
24/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:39

Expedição de Carta.
21/02/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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