28/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1143051-77.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Réus citados por edital - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros -

Vistos.

Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2.

Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng.

Eduardo Oliveira de Carvalho Júnior. 3.

Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4.

A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto.

No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião.

Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias.

Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais.

Tanto assim que os I.

Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5.

Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional.

Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6.

Sem prejuízo, deverá o i.

Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.

O laudo deverá ser apresentado em 40 dias, a contar da futura intimação para início dos trabalhos, a ser realizada após a confirmação da reserva de honorários acima fixados.

Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos.

Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo.

A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas.

Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.

Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11.

Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9.

Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z.

Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10.

Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga.

Int. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:00

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
03/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 21:59

Suspensão do Prazo
16/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 18:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 10:27

Juntada de Mandado
27/03/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:46

Expedição de Mandado.
07/12/2023 13:45

Expedição de Mandado.
07/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 11:18

Juntada de Mandado
07/11/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 14:52

Juntada de Mandado
12/09/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 07:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 07:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 07:06

Expedição de Certidão.
09/07/2023 22:52

Expedição de Carta.
09/07/2023 22:50

Expedição de Carta.
03/07/2023 15:05

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:53

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:52

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:15

Mudança de Magistrado
21/12/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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