TJSP - 1031296-46.2025.8.26.0002
1ª instância - 13 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1031296-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jorge Rodrigues Costa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados de forma integral para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.
Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.
INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.
Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP) -
03/09/2025 23:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 22:42
Determinada a emenda à inicial
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18/06/2025 15:08
Conclusos para despacho
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28/05/2025 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 18:13
Concedida a Antecipação de tutela
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22/04/2025 14:42
Conclusos para despacho
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19/04/2025 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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