22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 22:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 17:15

Homologada a Transação
21/05/2024 15:34

Conclusos para julgamento
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 09:46

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 22:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Kazuo Shimabukuro (OAB 424326/SP) Processo 1005625-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Messias Xavier Torres -

Vistos. 1.

O recolhimento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

O autor optou em recolher as custas do processo a apresentar os documentos elencados na decisão de fls. 34/35.

Por isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 4.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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