17/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044718-03.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edvaldo Roberto de Souza Figueiredo -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Recebido o recurso
03/09/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044718-03.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edvaldo Roberto de Souza Figueiredo - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edvaldo Roberto de Souza Figueiredo e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro para o fim de determinar a inclusão na base de cálculo da sexta-parte das respectivas verbas dos seguintes servidores: (i) EDVALDO ROBERTO DE SOUZA FIGUEIREDO: 12.005 - ADIC.

INSALUBRIDADE INATIVO (40%) - EFP; (ii) HERMANO DO AMARAL NALESSO: 001035 - PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 e 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF.

VENCIMENTOS; (iii) JEANETE LONGATO:: 001035 - PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 e 07.022 - VANTAGEM PESSOAL - Q.M. - L.C. 836/97; (iv) JOAO CARLOS DE PADUA:: 001035 - PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008, 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF.

VENCIMENTOS e 07.022 - VANTAGEM PESSOAL - Q.M. - L.C. 836/97 e (v) LÁZARA DE FÁTIMA SANTOS: 001035 - PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008 e 12.096 - ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM - INATIVO.

Os títulos deverão ser apostilados.

CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:10

Recebido o recurso
10/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:54

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
31/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
21/09/2024 04:38

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:21

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:21

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:18

Recebida a Petição Inicial
28/08/2024 20:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2024 04:15

Suspensão do Prazo
24/02/2024 01:23

Suspensão do Prazo
17/12/2023 02:32

Suspensão do Prazo
29/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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