TJSP - 1009489-57.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:57
Recebido o recurso
-
28/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009489-57.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Cristina Sertorio - JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora para determinar o recálculo do quinquênio, a fim de que seja incluída em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente (01035), apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças vencidas apuradas, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.
P.
I.
C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP) -
21/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:19
Julgada Procedente a Ação
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14/07/2025 15:03
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 11:46
Conclusos para despacho
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10/07/2025 16:19
Juntada de Petição de Réplica
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13/06/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 11:14
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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12/06/2025 05:39
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 12:01
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 18:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 17:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
05/06/2025 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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