26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002747-77.2025.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelada: Tatiane Roque Oliveira de Souza - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXTRAPOLOU O LIMITE RAZOÁVEL DA MÉDIA DE MERCADO, OCORRENDO ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES A MAIOR PAGOS PELA AUTORA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC, TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM RECENTE DECISÃO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.795.982 E LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, E A PARTIR DE 30/08/2024, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVERÁ SER APLICADO O IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Sebastião Antonio de Oliveira Nogueira (OAB: 223379/RJ) - 3º andar
04/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 02:01

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/03/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/03/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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