28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044429-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Ribeito dos Santos - - Alexandra Souza dos Santos - A renda do autor excede três salários mínimos e a renda de sua esposa, que exerce atividade remunerada, sequer foi demonstrada.

Em que pese não seja isento da declaração de ajuste anual do IR, deixou de apresentar o documento que possibilita a verificação dos bens que compõem o seu patrimônio e não comprovou que não possui veículo em seu nome.

Logo, foi derruída a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência emanada da pessoa natural.

A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de usucapião especial urbano - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Pessoa física - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada - Não demonstrados rendimentos mensais até o limite de três salários mínimos - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento do benefício mantido - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas.

Descabimento.

Documentos que evidenciam percepção de rendimentos bem acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006847-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) Diante desse cenário, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, que deverão recolher o valor da taxa judiciária, bem como cumprir integralmente a decisão de fls. 75-72.

Verifico, ainda, a ausência de documentos pessoais (RG e CPF) que deverão no mesmo prazo ser juntados aos autos.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 290 e 485, IV, ambos do CPC, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP), CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:32

Recebida a Emenda à Inicial
16/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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