22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007122-10.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Goretti Dias de Oliveira - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 18/19.

Oficie-se ao INSS para que restabeleça os descontos referentes ao contrato n. 22-867615326/21.

Proceda a z.

Serventia com o necessário.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.

R.

I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:11

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 06:28

Remetido ao DJE para Republicação
14/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 22:33

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 06:44

Expedição de Mandado.
11/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:49

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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